A Assembleia da República de Moçambique aprovou, no dia 08 de Abril de 2026, por consenso e em definitivo, o Projecto de Lei que procede à revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique, numa decisão considerada estratégica para o fortalecimento da profissão e do sistema financeiro nacional.
O diploma, analisado sob a égide da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), introduz alterações substanciais na estrutura, organização e funcionamento da OCAM, com o objectivo de ajustá-la às actuais exigências do mercado e à crescente complexidade do ambiente económico do País.
Intervindo durante a apreciação do documento, a vice-presidente da comissão, Cernilde de Mendonça, destacou o papel central dos contabilistas e auditores na consolidação da credibilidade e transparência das instituições. Segundo afirmou, estas profissões são determinantes para assegurar a integridade da informação financeira e reforçar a confiança pública, factores essenciais para o desenvolvimento sustentável da economia.
A deputada recordou que a aprovação da Lei nº 8/2012, de 8 de Fevereiro, marcou um passo importante ao instituir uma ordem profissional autónoma. Contudo, passados mais de dez anos, reconhece-se que o contexto nacional sofreu transformações profundas, exigindo uma actualização do quadro legal.
Dados apresentados indicam que a OCAM registou um crescimento expressivo, passando de cerca de 300 membros em 2012 para quase cinco mil profissionais na actualidade. Este aumento reflecte não só a expansão do sector, mas também a maior complexidade das actividades económicas no País.
Paralelamente, Moçambique tem vindo a implementar um conjunto de reformas estruturais no domínio económico e financeiro, incluindo a modernização do Código Comercial, a revisão do regime do sector empresarial do Estado e o reforço das normas de governação corporativa, bem como medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
É neste enquadramento que surge a revisão agora aprovada, visando reforçar os mecanismos de regulação interna, elevar os padrões de transparência e responsabilização profissional, e alinhar a OCAM com as melhores práticas internacionais.
No parecer emitido, a Comissão do Plano e Orçamento conclui que o Projecto de Lei não apresenta quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sublinhando que o instrumento representa um avanço significativo no processo de modernização administrativa e institucional.