O Governo moçambicano deu, esta sexta-feira (29), mais um passo rumo à modernização do sector da Justiça, com o lançamento oficial do Sistema Multiuso de Administração da Justiça para o Pré-Aviso de Prazos de Prisão Preventiva, uma plataforma digital criada para reforçar o controlo dos prazos legais de detenção e prevenir violações dos direitos dos cidadãos privados de liberdade.
O lançamento decorreu na cidade de Maputo e foi dirigido pelo Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, que classificou a iniciativa como um marco importante na transformação do sistema penitenciário nacional e na consolidação da protecção dos Direitos Humanos no País.
A nova plataforma vai permitir a interligação entre tribunais, procuradorias e o Serviço Nacional Penitenciário, através de um fluxo integrado, seguro e articulado de informação. Na prática, o sistema funcionará como uma espécie de “vigia digital” dos prazos processuais, emitindo alertas automáticos antes do vencimento dos períodos de prisão preventiva, evitando atrasos e possíveis detenções ilegais.
Durante o seu pronunciamento, Mateus Saize reconheceu que, até aqui, o controlo dos prazos de prisão preventiva dependia maioritariamente de processos manuais e fragmentados, situação que gerava falhas de comunicação entre as instituições do sector da Justiça.
Segundo explicou, os estabelecimentos penitenciários, procuradorias e tribunais trabalhavam muitas vezes sem uma plataforma única de acompanhamento, factor que contribuía para constrangimentos operacionais e demora na circulação da informação processual.
“Com este sistema, os prazos passam a ser monitorados em tempo real, através de alertas automáticos, mecanismos de rastreabilidade e instrumentos de controlo preventivo, permitindo que as instituições actuem antes da ocorrência de qualquer violação legal”, destacou o governante.
O sistema entra em funcionamento numa fase piloto abrangendo as províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula e Maputo. Entretanto, está prevista a expansão gradual da plataforma para todas as províncias do País, numa estratégia que visa uniformizar a gestão processual no sistema penitenciário nacional.
Especialistas do sector consideram que a iniciativa poderá contribuir significativamente para reduzir casos de permanência ilegal nas cadeias, um dos desafios historicamente apontados por organizações da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos humanos.
O desenvolvimento e implementação da plataforma contam com o apoio técnico e financeiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), parceiro que tem vindo a colaborar com Moçambique nos processos de modernização institucional e fortalecimento do sector da Justiça.
Com a introdução desta ferramenta tecnológica, o Executivo pretende acelerar a digitalização da administração da Justiça, aumentar a transparência processual e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições judiciais, num contexto em que o País procura modernizar os seus serviços públicos e garantir maior eficiência no tratamento dos processos criminais.