Os deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) da Assembleia da República defenderam que o período de cumprimento de pena deve representar uma oportunidade de transformação pessoal e preparação para o regresso à sociedade. O apelo foi dirigido, esta segunda-feira, aos reclusos do Estabelecimento Penitenciário Distrital de Maxixe, na província de Inhambane, durante uma visita de fiscalização parlamentar.
A deslocação enquadra-se na avaliação da implementação da acção governativa e do grau de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE-2026), referente ao primeiro semestre, permitindo aos parlamentares inteirarem-se das condições de funcionamento da instituição e ouvirem directamente as preocupações apresentadas pelos reclusos.
Aregressar às suas famílias como pessoas preparadas para uma convivência social responsável.
Segundo a parlamentar, os estabelecimentos penitenciários devem ser encarados como espaços de reeducação, onde os reclusos podem fortalecer valores, desenvolver competências profissionais e preparar um novo projecto de vida. Por isso, incentivou a participação nas actividades de alfabetização, formação profissional, trabalho agrícola nas machambas, produção agropecuária e momentos de oração, consideradas ferramentas importantes para a reinserção social.
Ana Comoane garantiu ainda que as preocupações apresentadas pelos reclusos serão encaminhadas às instituições competentes. Esclareceu, contudo, que o papel da Assembleia da República não consiste em substituir os órgãos da administração da justiça, mas sim acompanhar o funcionamento das instituições públicas, identificar constrangimentos e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
No mesmo encontro, o deputado Elísio de Sousa esclareceu vários aspectos relacionados com a liberdade condicional, explicando que este benefício não é automático e depende da avaliação do comportamento do recluso durante o cumprimento da pena.
O parlamentar explicou que factores como boa conduta, respeito pelas normas do estabelecimento penitenciário e ausência de infracções disciplinares são determinantes para que o processo seja submetido ao juiz competente, depois do parecer do Ministério Público. Acrescentou que as famílias são igualmente informadas quando existe a possibilidade de reintegração do recluso em liberdade.
Elísio de Sousa reconheceu, entretanto, que o elevado número de processos de liberdade condicional e a insuficiência de juízes contribuem para atrasos na apreciação dos pedidos, situação que faz com que algumas decisões sejam emitidas apenas depois de decorrido o prazo mínimo previsto na lei.
Relativamente aos reclusos que cumprem integralmente as suas penas, explicou que a libertação ocorre por força da lei, independentemente da existência de familiares para os receber, cabendo aos serviços penitenciários assegurar todos os procedimentos administrativos necessários para a sua saída. O deputado apelou igualmente aos reclusos para acompanharem o cálculo das respectivas penas e manterem contacto permanente com os serviços penitenciários, de modo a evitar atrasos administrativos.
Durante a visita, a direcção do Estabelecimento Penitenciário Distrital de Maxixe apresentou dados que revelam os desafios enfrentados pela instituição. Segundo o director, Castro Cumba, a cadeia foi construída para acolher apenas 65 reclusos, mas alberga actualmente 119, entre condenados e preventivos, o que representa uma sobrelotação de 54,62 por cento da capacidade instalada.
O relatório referente ao primeiro semestre de 2026 indica igualmente que foram remetidas ao Tribunal Judicial do Distrito de Maxixe 15 propostas de liberdade condicional, das quais nove já foram deferidas, enquanto as restantes continuam em apreciação pelo Conselho Técnico.
Apesar da pressão provocada pela sobrelotação, o estabelecimento continua a desenvolver programas de reabilitação e reinserção social, com destaque para a Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (AEJA) e para os projectos de produção agropecuária no Centro de Produção de Macuamene, em regime aberto, iniciativas consideradas fundamentais para preparar os reclusos para uma reintegração produtiva na sociedade.
Fonte: Gabinete de Informação da Assembleia da República (GIAR).