A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, publicamente, um repúdio veemente e profunda preocupação face ao baleamento mortal do cidadão Narciso Sambo, conhecido popularmente por "Macovo". O trágico incidente, supostamente protagonizado por agentes da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), ocorreu no interior de um estabelecimento comercial no posto administrativo de Xinavane, distrito da Manhiça, na província de Maputo.
A reacção da agência de monitoria surge após o caso ter sido amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação social no passado dia 19 de Julho.
Actuação Policial Sob Escrutínio Legal
Na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a CNDH relembrou que o direito à vida e à integridade física é inviolável, independentemente da condição jurídica do cidadão.
"A execução sumária, o uso excessivo da força ou qualquer actuação que configure violação dos direitos humanos não encontra amparo no ordenamento jurídico moçambicano", jurisprudência salvaguardada pela, Constituição da República de Moçambique (CRM).
A instituição sublinha que as Forças de Defesa e Segurança (FDS) devem pautar as suas acções pelos princípios da:
Legalidade
Necessidade
Proporcionalidade
Respeito pela dignidade humana
Exigências Clarificadas às Instituições de Direito
Diante da gravidade dos factos narrados, a CNDH emitiu directrizes específicas e urgentes para duas frentes do Estado:
1. À Procuradoria-Geral da República (PGR)
Investigação Célere: Abertura imediata de um inquérito imparcial para o apuramento total das circunstâncias da morte.
Responsabilização: Garantia de responsabilização criminal dos agentes envolvidos e a consequente reparação dos direitos violados da vítima e familiares.
2. Ao Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM)
Fornecimento urgente de informação oficial e completa sobre o sucedido.
Instauração de processos para a responsabilização disciplinar exemplar dos quadros da UIR envolvidos.
Próximos Passos
O organismo de defesa dos direitos humanos encerra o seu posicionamento reforçando que o combate à criminalidade e a manutenção da segurança pública não se podem exercer à margem da lei, devendo respeitar escrupulosamente o Estado de Direito Democrático.
O Destaque Comunitário continuará a acompanhar o desdobramento das investigações junto das autoridades competentes para actualizar a sociedade civil sobre este caso que chocou a comunidade de Xinavane.