Quatro menores de idade, envolvidos na violação sexual em grupo de uma aluna na Machava, município da Matola, foram restituídos à liberdade por não serem criminalmente responsáveis, conforme determina a legislação moçambicana.
O caso gerou comoção nacional após a divulgação de vídeos do acto, gravados pelos próprios agressores e partilhados nas redes sociais.
A polícia disse à Miramar que os envolvidos têm menos de 16 anos, idade abaixo da qual não se pode atribuir responsabilidade criminal segundo a lei. Assim, não podem ser julgados, nem condenados criminalmente. Nestes casos, são aplicadas medidas de protecção e acompanhamento social, com objectivo de reeducar e reintegrar.
A vítima beneficia de assistência médica.
O que diz a lei moçambicana em casos de violação sexual envolvendo menores
1️⃣ Idade mínima de responsabilidade penal
✅ Menores de 16 anos:
São absolutamente inimputáveis (não podem ser presos ou julgados criminalmente).
Apenas podem receber medidas tutelares ou socioeducativas (acompanhamento psicológico, reintegração familiar, actividades de reeducação).
✅ Entre 16 e 21 anos:
Existe imputabilidade relativa.
Podem ser responsabilizados penalmente, mas a pena depende do discernimento e das circunstâncias do caso.
2️⃣ Como a lei trata actos sexuais entre menores
🔹 Quando uma criança comete um acto sexual contra outra (ex.: violação ou abuso), o acto é tratado como acto infracional pela Justiça de Menores, e não como crime típico de adulto.
🔹 Se ambos tiverem, por exemplo, 13 anos ou se o caso não envolver violência grave, o juiz poderá aplicar medidas socioeducativas em vez de reclusão.
3️⃣ Penas possíveis conforme idades e gravidade
✅ Vítima com menos de 12 anos + penetração/violência:
Se o agressor for maior de 16 anos com discernimento, aplica-se violação de menor de 12 anos, com pena de 8 a 12 anos de prisão maior.
✅ Vítima entre 12 e 18 anos:
Se houver coerção ou fraude (violação ou sedução de menor), a pena varia de 2 a 8 anos de prisão maior, se o agressor for maior de 16 anos.
✅ Se o agressor for menor de 16 anos em qualquer caso:
Não pode ser preso criminalmente.
Recebe medidas socioeducativas (internação em instituição especial, serviços comunitários, acompanhamento familiar).
4️⃣ Exemplos práticos:
Agressor de 15 anos, vítima de 14:
➔ Não há prisão, o acto é tratado como infracção, com aplicação de medidas socioeducativas.
Agressor de 17 anos, vítima de 11:
➔ É considerado crime de violação de menor de 12 anos, com pena de 8 a 12 anos de prisão maior, caso o agressor seja imputável.
Resumo:
16 anos qualquer Não penal; medidas socioeducativas
16–21 anos ≥ 12 anos Pode ser penalizado conforme o caso
≥ 16 anos < 12 anos Pena de 8–12 anos de prisão
✅ Uma criança menor de 16 anos que violar outra não pode ser presa, mas pode receber medidas socioeducativas.
Se tiver 16 anos ou mais, poderá ser processada criminalmente e sujeita a pena de prisão conforme o Código Penal, especialmente se a vítima for menor de 12 anos.