O Tribunal Administrativo (TA) detectou um grave desvio de receitas públicas que mina a credibilidade da gestão das finanças do Estado durante o mandato de Filipe Nyusi.
Segundo o relatório da Conta Geral do Estado de 2024, mais de 33,65 milhões de dólares norte-americanos que deviam ser canalizados para o Fundo Soberano de Moçambique (FSM) não chegaram ao destino legal.
A empresa Mozambique Rovuma Venture pagou cerca de 33,6 milhões USD ao Estado, relativos a imposto sobre a produção de petróleo/gás.
Deste montante, o TA confirma que apenas cerca de 24,6 milhões USD entraram no Orçamento do Estado e/ou na conta transitória legalmente prevista; mais de 9 milhões USD ficaram sem rastreio claro.
O montante foi desviado em três parcelas: aproximadamente 0,8 milhões USD (final de 2022), 25,78 milhões USD (2023), e mais 7,07 milhões USD (primeiro trimestre de 2024).
O TA critica que os dados apresentados pelo Executivo foram contraditórios e enganosos: o relatório governamental afirmava que todas as receitas tinham sido devidamente depositadas, o que não se verificou.
Além da não canalização, o Tribunal assinalou “contas desajustadas”, falta de clareza e violação de normas da lei fiscal e da gestão financeira pública.
A Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que institui o Fundo Soberano de Moçambique, define que parte das receitas provenientes da exploração de gás natural e petróleo devem ser canalizadas para o FSM – como mecanismo de poupança intergeracional e de estabilidade financeira.
O TA entende que a não observância daquele mecanismo configura «violações conscientes das normas de gestão financeira pública».
Em resposta ao TA, o Governo reconheceu a existência do montante de 33,65 milhões USD que não transitou correctamente para o fundo transitório e/ou para o FSM.
Por outro lado, a liderança do Executivo procura mitigar responsabilizações, alegando que parte das receitas reportam-se a períodos anteriores à operacionalização plena do FSM e que, portanto, estariam em transição legal.
Esta revelação põe em causa não apenas a credibilidade da actual equipa governativa mas sobretudo lança um alerta quanto à futura gestão do potencial das enormes receitas que o sector de GNL/Gás poderá gerar.
Se receitas desta ordem não são canalizadas como previsto, há risco de comprometimento da estabilidade macroeconómica, da confiança dos investidores e da responsabilidade intergeracional que o FSM deveria garantir.
A sociedade civil aponta que o FSM não deve servir como instrumento para financiar despesas correntes do Estado — o que, segundo algumas críticas, já está a ocorrer.
O desvio detectado implica que, em vez de reforço da poupança pública e aplicação disciplinada dos recursos naturais, o país vê-se exposto a desvios de finalidade e fraca transparência.
A actuação do TA reforça o papel de fiscalização do erário público, mas também evidencia lacunas na execução orçamental e no cumprimento da lei.
O impacto político e social é óbvio: numa era em que as expectativas são elevadas para o sector do gás, os cidadãos exigem que “o que é nosso” seja bem gerido — não apenas anunciado.
O relatório do Tribunal Administrativo revela uma falha sistemática na fiscalização das receitas do gás e no cumprimento das disposições legais que criaram o Fundo Soberano. São 33,65 milhões de dólares que, à partida, deveriam estar a trabalhar para o futuro de Moçambique — projectos estruturantes, estabilidade financeira, benefícios para as gerações vindouras — e que, até agora, não têm justificação clara de destino.
Para Moçambique, isto significa: ou se muda para uma cultura de rigor e de transparência, ou continuaremos a assistir a repetição de escândalos que atrasam o progresso de décadas. O futuro exige mais do que declarações: exige contas claras, dados abertos, resultados tangíveis.