A Assembleia da República aprovou, por consenso, as propostas de revisão da Lei de Minas e da Lei dos Petróleos, num passo considerado estratégico para a reorganização do sector extractivo em Moçambique e para o reforço da participação do Estado na exploração dos recursos naturais do país.
As propostas, submetidas com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, fazem parte de um pacote de reformas estruturantes destinadas a modernizar o quadro jurídico da indústria extractiva, aumentar as receitas nacionais e impulsionar a industrialização da economia moçambicana.
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Entre as mudanças mais relevantes destaca-se a criação da Empresa Estatal de Minas (EMM), entidade que passará a representar directamente o Estado nos projectos mineiros, com uma participação mínima de 15 por cento. No sector petrolífero, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) passa igualmente a ter direito a uma participação mínima de 15 por cento nos empreendimentos ligados à exploração de petróleo e gás natural.
Outro elemento central das reformas é a introdução do modelo “free carry”, mecanismo através do qual os operadores privados assumirão o financiamento da participação do Estado até ao início da produção comercial. O Governo considera que esta medida permitirá maior envolvimento estatal sem pressão imediata sobre as finanças públicas.
As novas leis reforçam igualmente as exigências de conteúdo local, obrigando os grandes projectos mineiros e petrolíferos a integrarem empresas moçambicanas, mão-de-obra nacional e fornecedores locais na cadeia de valor. A expectativa do Executivo é transformar a mineração e os hidrocarbonetos em motores efectivos de emprego, industrialização e transferência de conhecimento técnico para os moçambicanos.
Moçambique possui algumas das maiores reservas minerais e energéticas de África, incluindo carvão mineral em Tete, grafite em Cabo Delgado, rubis em Montepuez e enormes reservas de gás natural na Bacia do Rovuma. Contudo, o sector tem enfrentado críticas relacionadas com reduzido impacto social, fraca industrialização interna e limitada participação de empresas nacionais.
Nos últimos anos, organizações da sociedade civil e especialistas económicos vinham defendendo uma revisão profunda da legislação mineira e petrolífera, argumentando que o país precisava capturar maiores benefícios da exploração dos seus recursos naturais. A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC), por exemplo, considerou que Moçambique se encontra numa “encruzilhada histórica”, entre manter um modelo extractivo tradicional ou avançar para um sistema que assegure maior soberania económica e justiça na distribuição da riqueza.
Para o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estêvão Pale, a aprovação das reformas representa “um momento estruturante” para o país e demonstra a capacidade das instituições moçambicanas de construírem consensos em matérias estratégicas.
Analistas consideram que o verdadeiro desafio começa agora: garantir a implementação efectiva das novas leis, assegurar transparência na gestão dos recursos e evitar que a riqueza mineral continue concentrada em poucos actores. Em Moçambique, toda a gente fala do “ouro negro” e dos “minerais do futuro”; a questão continua a ser se essa riqueza chegará, de facto, ao cidadão comum ou ficará apenas nos relatórios e conferências internacionais.